- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Defensoria Pública do Estado do Paraná está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades, sejam eles de assistidos, servidores, membros ou colaboradores. Esse compromisso está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), que assegura direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o uso responsável das informações.
A LGPD estabelece princípios que orientam todo o tratamento de dados, como finalidade, necessidade, transparência, segurança e prevenção de riscos, garantindo que as informações sejam utilizadas apenas para propósitos legítimos e de forma proporcional.
Nesse sentido, a Defensoria adota medidas técnicas e administrativas voltadas à confidencialidade, à proteção das informações e à prestação de contas à sociedade, reforçando sua missão de promover justiça com responsabilidade e respeito à privacidade.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná conta com uma equipe dedicada à governança em privacidade e proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e em alinhamento às melhores práticas recomendadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) exerce o papel de elo de comunicação entre a instituição, os titulares de dados pessoais e a ANPD, coordenando as ações relacionadas à privacidade e à segurança da informação. Sua atuação é apoiada por equipe técnica e administrativa que fortalece a governança de dados na Defensoria, assegurando a implementação de medidas de transparência, prevenção e responsabilização.
Encarregado: Dezidério Machado Lima
Assessora e Encarregada Substituta: Sarah Gomes Sakamoto
Contato: encarregadolgpd@defensoria.pr.def.br
Deliberação CSDP 021/2022: Disciplina a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018 no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;
Instrução Normativa 090/2025: Especifica regras para o procedimento de solicitação de dados pessoais e dá outras providências;
Portaria 026/2025/GAB/DPG/DPPR: Designa encarregado de dados da Defensoria Pública do Estado do Paraná e assessoria.
Esta seção reúne as políticas, planos e documentos relacionados à estrutura de governança de dados e privacidade da Defensoria Pública do Estado do Paraná:
Com o objetivo de promover a conscientização e a capacitação da comunidade interna — composta por servidores, defensoras e defensores públicos, estagiários e colaboradores —, a Defensoria Pública do Estado do Paraná desenvolve ações permanentes de educação em privacidade e proteção de dados pessoais.
Essas iniciativas apoiam o processo de adequação à legislação, fortalecem a cultura organizacional e estimulam a cooperação interinstitucional sobre o tema. Nesse contexto, a instituição lançou o projeto “I Ciclo de Palestras de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da DPE-PR”, realizado em parceria com a Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR).
Até o momento, foram disponibilizadas as seguintes palestras:
Palestra 1 - "Palestra de abertura", com João Victor Rozatti Longhi
Palestra 2 - "Introdução à privacidade e proteção de dados pessoais", com Rafael Zanatta e Mariana Rielli
Palestra 3 - "Privacidade, proteção de dados pessoais e as Defensorias Públicas", com Sarah Gomes Sakamoto
Palestra 4 - "Privacidade e proteção de dados pessoais como direito fundamental", com José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Palestra 5 - "Agentes de tratamento, responsabilidades e novas tecnologias ", com Filipe José Medon Affonso
Palestra 6 - "Privacidade e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes", com Chiara Antonia Spadaccini de Teffé